FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Optantes pela Lei FGTS 5107/66 têm direito a Juros Progressivos

Ação revisional do fundo de Garantia, requerendo a aplicação dos juros progressivos de 6% sobre os saldos de conta vinculada, cujo titular tenha optado pela lei FGTS nº 5107/66 e mantido vinculo empregatício por no mínimo dez anos. Tal direito advém da seguinte situação:
a) A lei 5705/71, reformando a lei anterior, fixou a capitalização dos juros do FGTS em 3%, a exceção dos fundistas optantes a anteriores a 1971. 

b) A lei 8036/90, além de centralizar os recursos do FGTS na CEF, manteve os juros de 3% a.a., no entanto, ressalvou que, para os trabalhadores optantes, existentes em 22.09.1971, a capitalização dos juros dos valores fundiários permanecesse na forma da lei 5107/66, isto é, com juros de até 6%. a.a. A matéria encontra-se pacificada no STJ (Súmula 152) e STF.


Governo garante pagamento das perdas inflacionários sobre FGTS dos Planos Verão e Collor I



Os trabalhadores que mantinham vinculo com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, têm direito ao recalculo sobre saldos dos meses de Janeiro de 1989 e Abril de 1990.
O Judiciário reconheceu, após inúmeras propostas pelos trabalhadores têm direito a correção plena de 42,72% pelas perdas relativo ao Plano Verão (Janeiro de 1989) e 44,80% referente as perdas do Plano Collor I (Abril de 1990).