FGTS - Fundo de Garantia

Juros Progressivos FGTS


Ação revisional do fundo de Garantia, requerendo a aplicação dos juros progressivos de 6% sobre os saldos de conta vinculada, cujo titular tenha optado pela lei FGTS nº 5107/66 e mantido vinculo empregatício por no mínimo dez anos. Tal direito advém da seguinte situação:

a) A lei 5705/71, reformando a lei anterior, fixou a capitalização dos juros do FGTS em 3%, a exceção dos fundistas optantes a anteriores a 1971.

b) A lei 8036/90, além de centralizar os recursos do FGTS na CEF, manteve os juros de 3% a.a., no entanto, ressalvou que, para os trabalhadores optantes, existentes em 22.09.1971, a capitalização dos juros dos valores fundiários permanecesse na forma da lei 5107/66, isto é, com juros de até 6%. a.a. A matéria encontra-se pacificada no STJ (Súmula 152) e STF.

Quem tem direito:
Trabalhadores em geral que fizeram opção de Fundo de Garantia no período entre janeiro/1966 a Setembro/1971 com permanência no mesmo emprego até a aposentadoria.


Expurgos dos Planos Verão e Collor I - FGTS


Os trabalhadores que mantinham vinculo com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, têm direito ao recalculo sobre saldos dos meses de Janeiro de 1989 e Abril de 1990.

O Judiciário reconheceu, após inúmeras propostas pelos trabalhadores têm direito a correção plena de 42,72% pelas perdas relativo ao Plano Verão (Janeiro de 1989) e 44,80% referente as perdas do Plano Collor I (Abril de 1990).

Quem tem direito:
Trabalhadores em geral que tiveram saldo FGTS nos Planos Verão em Janeiro/89 e Collor I em Março/90.


Juros Moratórios/FGTS (só para ações ajuizadas na capital e região)


Os juros de mora, para quem fez ação judicial, ou mesmo fez adesão ao acordo com ação em trâmite, são devidos "de ofício" pelo juiz, razão pela qual os trabalhadores que se enquadrarem nessas condições têm direito a reabrir o processo e pleitear tal perda.

Para requerer o pagamento, o trabalhador deve solicitar os extratos dos Planos Econômicos para se verificar se tem direito; caso os juros já tenham sido pagos, estes constam separadamente no extrato, conforme indicado no exemplo abaixo.
O pedido de pagamento dos juros será feito na própria ação original. tabela fgts

Quem tem direito:
Trabalhadores que receberam as perdas inflacionários do FGTS, via judicial